346530
Ano: 2005
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP
Provas:
O recurso cabível contra ato judicial que concede remissão pura e simples a adolescente autor de ato infracional é