A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não sendo possível sua prorrogação.

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, não se admitindo nenhum cargo de livre nomeação e exoneração.

Os servidores públicos não podem exercer o direito de greve.