Não é necessária a comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de Proteção ao Crédito no prazo máximo de três anos, independente da prescrição da execução.

A exclusão do Registro da Dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 4 dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.

No máximo, cinco anos e, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto ao fornecedor.

A inscrição do nome do devedor no cadastro de maus pagadores é prática que presume ofensa à privacidade do cidadão. O armazenamento de informações pessoais deverá ser efetuado mediante autorização formal.