Questão 234987

234987 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FEPESE
Orgão: CELESC

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ANEELPortaria MME 349/1997: Regimento Interno da ANEEL

Assinale a alternativa correta em relação à contagem de prazos estabelecida na Resolução 414/2010 da ANEEL:

A

O dia do vencimento não poderá coincidir com feriados e fins de semana.

B

Os prazos serão suspensos nos feriados nacionais.

C

Os prazos são contados em dias úteis, incluindo-se o dia da cientificação e do vencimento.

D

Os prazos começam a ser computados no ato do atendimento ao consumidor, mediante o fornecimento do número do protocolo.

E

Considera-se prorrogado o prazo disposto em dias até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento cair em fim de semana ou feriado.

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