Não é válida a contratação direta de profissional de advocacia para a defesa dos interesses do Estado em ações judiciais complexas, ainda que excepcionais.

Quando obrigatória à licitação, o administrador pode escolher livremente a modalidade.

O Poder Judiciário pode revogar processo licitatório, com efeitos ex tunc, desde que por razões de conveniência e oportunidade.

De acordo com princípio da adjudicação compulsória, finda a licitação, a Administração Pública é sempre obrigada a contratar o vencedor.

Verifica-se licitação deserta quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração Pública, mantidas, neste caso, todas as condições pré-estabelecidas.