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Respondida
503503
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNCAB
Orgão:
SEPLAG-MG
Provas:
Bacharel em Direito
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Mandado de Segurança
Assinale a alternativa correta acerca do procedimento do Mandado de Segurança.
A
O direito de recorrer não se estende à autoridade coatora.
B
Admite-se a interposição de embargos infringentes, observados os requisitos do Código de Processo Civil.
C
Concedida ou denegada a segurança, a sentença não se sujeita ao reexame necessário.
D
Os efeitos da liminar não revogada ou cassada persistem até a prolação da sentença.
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