Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé recai apenas sobre o agente público, em favor do administrado.
Quanto às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé recai apenas sobre o agente público, em favor do administrado.
