- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
O exame da Lei de Responsabilidade Fiscal mostra que o descrito em seu artigo 42 busca o atendimento ao princípio orçamentário denominado:
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Auditor do Tribunal de Contas dos Municípios
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