Questão 1649748

1649748 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUBES
Orgão: Pref. Santa Cecília Sul-RS

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

O Congresso Nacional quando pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, dispôs que para os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, obtivessem o mesmo peso de equivalência das emendas constitucionais, deveriam passar pelo seguinte rito de aprovação:

Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Aprovação, em sessão conjunta, pelas duas Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos respectivos membros.

Aprovação, em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Aprovação, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos respectivos membros.

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