Questão 2372687

2372687 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UECE
Orgão: SAP-CE

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Agente Penitenciário
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Quanto às associações, marque a opção verdadeira.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

As entidades associativas dependem de autorização para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida as de caráter paramilitar.

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