Magna Concursos
3327916 Ano: 2024
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FGV
Orgão: EPE

Devido à sua natureza, a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames licitatórios realizados pela Administração Pública possui algumas peculiaridades em comparação com outras organizações.

Com relação à comprovação de regularidade fiscal e trabalhista dessas empresas, conforme disposto na Lei nº 123/2006, assinale a afirmativa correta.

 

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