A licitação deverá ser sigilosa.

Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades aos quais se refere a lei têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Para fins desta lei, considera-se obra toda construção e fabricação, excluídas a reforma, recuperação ou ampliação.

Compra, para fins desta lei, é toda aquisição remunerada ou não de bens, para fornecimento de uma só vez, vedado o parcelamento.

Empreitada por preço global se dá quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço ainda a ser estabelecido.