Questão 2980234

2980234 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM-Nova Iguaçu-RJ
Orgão: PGM Nova Iguaçu-RJ

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Estágio Forense
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou DifusoControle Difuso nos Tribunais

Ao apreciar recurso de apelação, desembargador da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, entendeu que a Lei Federal nº XX era formal e materialmente incompatível com a Constituição da República de 1988. Nesse caso:

o desembargador deve afastar, monocraticamente, a aplicação da Lei federal nº XX.

a inconstitucionalidade da Lei federal nº XX somente pode ser reconhecida pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal de Justiça ou dos membros do seu órgão especial.

por se tratar de lei federal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro não pode deixar de aplicar o diploma normativo, sob pena de afronta ao pacto federativo.

deve ser solicitada a manifestação do Supremo Tribunal Federal em relação à constitucionalidade da lei, suspendendo o processo no Tribunal de Justiça.

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