“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, (...)” (Art.5º, caput, da CRFB)

Considerando o teor do caput do art. 5º acima reproduzido, podemos dizer que nele se encontra consagrado o Princípio da: