Magna Concursos
3030139 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH
Provas:

Sobre a Lei 12.527/2011 Lei de Acesso à informação, analise as afirmativas abaixo a respeito do acesso a informações públicas que será assegurado.

I. Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

II. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Estão corretas as afirmativas:

 

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