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Respondida
3525347
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
ADM&TEC
Orgão:
Pref. Iguaracy-PE
Provas:
Agente Administrativo
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Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão pública. Qual dos dispositivos abaixo é um de seus objetivos principais?
A
Garantir o uso irrestrito de receitas correntes líquidas para despesas de pessoal.
B
Assegurar a transparência na gestão fiscal e a responsabilidade no uso de recursos públicos.
C
Permitir que entes federativos contraiam dívidas sem limitações legais.
D
Isentar estados e municípios de apresentarem relatórios fiscais periódicos.
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