a educação abrange, na sua totalidade, os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana e nas instituições de ensino e pesquisa.

o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, por meio da garantia, entre outras, de Educação Infantil gratuita às crianças de até quatro anos de idade.

uma das incumbências dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, é de promover ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.

cabe aos docentes notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 50% do percentual permitido em lei.