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850460 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: TRE-AP
No tocante a Ação Civil Pública, poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir o conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual
Questão Anulada

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Analista Judiciário - Direito

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