Às polícias penais, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através, dentre outras, das polícias penais federal, estaduais e distrital.

Os Municípios deverão, na forma da lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

A prevenção e repressão ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é competência exclusiva da polícia civil.