Questão 527226

527226 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: SEFIN-RO

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

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