- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Uma determinada prefeitura aponta no orçamento um total de gasto com pessoal de R$ 183.500,00, sendo que o orçamento total consiste em R$ 300.000,00. Sabe -se da existência de uma OSCIP (com a função de gestão de pessoal dos órgãos municipais) cuja remuneração dos contratados é de responsabilidade do município, no valor de R$ 15.000,00. Nesse caso, é correto afirmar: