Magna Concursos
2539888 Ano: 2017
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Ânima
Orgão: Pref. Itajaí-SC
Provas:
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Art. 11, as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Posto isso, assinale a alternativa que indica uma competência dos Municípios:
 

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