Os contratos podem ser alterados unilateralmente pela Administração na hipótese de ocorrerem modificações do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos;

Caso haja alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, a Administração ficará impedida de reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial;

É permitida alteração unilateral do contrato por parte do contratado, desde que a entrega do objeto seja comprovadamente inviável mediante apresentação de laudo técnico;

É expressamente vedada a alteração de contratos que envolvam obras e serviços de engenharia, exceto na hipótese em que o contratado já tiver adquirido materiais e os colocado nos locais de trabalho descritos no objeto.