Questão 610791

610791 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: ARTESP

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Licitações

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, os contratos administrativos

tem, como uma de suas cláusulas necessárias, o crédito pelo qual correrá a despesa, sendo prescindível a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

tem, como uma de suas cláusulas necessárias, a legislação aplicável à execução do contrato, exceto a legislação aos casos omissos.

não estão sujeitos, em qualquer hipótese, às normas de direito privado.

quando decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

estão sujeitos, concomitantemente às normas de direito público, à teoria geral dos contratos.

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