Magna Concursos
628957 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNCAB
Orgão: SESAcre
Provas:

As entidades para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra respondem por atos de improbidade administrativa, desde que o erário responda por uma porcentagem do patrimônio ou da receita de tais entidades. Segundo a Lei nº 8.429/1992, qual seria essa porcentagem?

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