Questão 2520821

2520821 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: CRO-SE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Acerca dos remédios constitucionais, é CORRETO afirmar que:

O habeas corpus tem natureza penal, é isento de custas e não há necessidade de advogado para sua impetração.

O mandado de segurança tem natureza civil, é isento de custas e é cabível apenas contra atos discricionários de autoridades.

O mandado de injunção tem natureza civil, é não gratuito e é cabível diante da falta de regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada.

O habeas data tem natureza civil, é não gratuito e prescinde de assistência advocatícia.

A ação popular tem natureza civil coletiva, é isenta de custas e é impetrado originalmente pelo Ministério Público.

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