os servidores públicos nomeados para cargo em provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem a estabilidade após quatro anos.

o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Vereador, será necessariamente afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros natos ou naturalizados.

a garantia de livre associação sindical ao servidor público civil depende de lei regulamentadora ainda não editada.

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.