Questão 2238994

2238994 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: Câm. Pinhais-PR

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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O requerimento para criação de CPI deverá ser referendado pelo Plenário da Casa Legislativa em que for instalada.

O STF não possui competência para apreciar mandado de segurança impetrado contra ato coator do Presidente de CPI instalada no Congresso Nacional.

CPI aberta no Congresso Nacional pode quebrar o sigilo fiscal de seus investigados.

A CPI deve ater-se à investigação de fato determinado e singular.

A CPI está apta a decretar arresto, sequestro ou hipoteca judiciária.

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