Magna Concursos
425310 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Guarapari-ES
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do município de Guarapari-ES, constituem-se bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam. Neste sentido o município tem direito a participação no resultado da exploração dos recursos abaixo:

I) Petróleo

II) Gás natural

III) Recursos Hídricos para fins de energia elétrica

IV) Recursos minerais fora do seu território

Assinale a alternativa correta:

 

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