Com base na Portaria nº 1.428/1993/MS, a avaliação tem como objetivo a proteção da saúde do consumidor e usará como critério a identificação de fatores de risco e, consequentemente, a prevenção através da intervenção oportuna. Pode-se afirmar que os critérios de avaliação serão baseados nas seguintes referências:

I. Padrão de identidade e qualidade de produto e/ou serviço.

II. Informe epidemiológico ou Código Estadual ou Municipal de Saúde.

III. Informações administrativas e legais do estabelecimento.

Estão CORRETOS: