Ao infrator suspenso por débito depois de um ano a dívida será perdoada.

A pena de multa tem como base o salário mínimo vigente.

A pena de cassação do registro profissional acarretará ao infrator a perda do direito de exercer a profissão em todo Território Nacional.

A pena de multa não poderá ser combinada com qualquer outra penalidade.

A falta de pagamento da multa no prazo estipulado, não determinará a suspensão do exercício profissional, sem prejuízo da cobrança por via executiva.