Magna Concursos
2239605 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA
Provas:

De acordo com o art. 145 da Constituição da República Federativa do Brasil, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I- impostos.

II- taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III- contribuição de melhoria, decorrente de obras particulares.

Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:

 

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Agente Tributário

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