- CPCDa Jurisdição (art. 16)
- CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDas Ações Possessórias (arts. 554 a 568)
Os limites legais da lide são determinados pelo pedido e pela causa de pedir formulados pelo autor. Essa afirmação e sua
aplicação ou não às ações possessórias, corresponde ao princípio da