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Respondida
861777
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-9
Provas:
Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Organização do Estado
Intervenção Federal e Estadual
O decreto de intervenção em Município é de competência do
A
Presidente da República e do Governador do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.
B
Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja localizado, dependendo da hipótese.
C
Tribunal de Justiça do Estado.
D
Presidente da Assembleia Legislativa, após aprovação da proposta por dois terços dos votos dos parlamentares.
E
Governador do Estado.
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