- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Legislação e NormasNormas dos Poderes Legislativo e Judiciário
A Lei de Acesso à Informação dispõe sobre os
procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo
Distrito Federal e pelos municípios, com o fim de garantir o acesso
a informações previsto na Constituição Federal de 1988.
A partir dessa informação, julgue o item que se segue, a respeito da regulamentação do acesso à informação, dentro das políticas de acesso aos documentos de arquivo no TJ/AM.
Compete à Secretaria-Geral de Justiça monitorar a implementação da Lei de Acesso à Informação no TJ/AM.
