Magna Concursos
1257615 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA
Provas:
No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Tal representação, também denominada como ação direta de inconstitucionalidade interventiva,
Questão Anulada

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Defensor Público

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