- Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI Interventiva
No caso de violação dos chamados princípios sensíveis, a
intervenção federal depende de provimento, pelo Supremo
Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral
da República. Tal representação, também denominada como
ação direta de inconstitucionalidade interventiva,