Magna Concursos
1201573 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: IRGA

Segundo Art. 3º da Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Conforme o § 5º deste mesmo artigo, desta mesma lei, nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. O § 6º estabelece que a margem de preferência de que trata o § 5º será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:

I. Geração de emprego e renda.

II. Efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais.

III. Desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

IV. Custo adicional dos produtos e serviços.

V. Em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.

Quais estão corretas?

 

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