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2271036 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFSCAR
Orgão: UFSCAR
Provas:

Em relação à Lei no. 8429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os seguintes itens, marcando (V) Verdadeiro ou (F) Falso:

( ) Constitui ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito, nos termos da Lei no. 8.429/1992, utilizar, em obra ou serviço particular, máquinas de propriedade da União, bem como o trabalho de servidor público da União.

( ) Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade, para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, estão sujeitos às penalidades estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

( ) No artigo 20, da Lei nº 8.429/1992, a autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

( ) Constitui ato de improbidade administrativa, previsto especificamente no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992, isto é, ato causador de prejuízo ao erário receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

 

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