973314
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Boa Vista-RR
Provas:
Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo.
Estados federados podem, sob o fundamento de interesse social, desapropriar imóveis rurais improdutivos para fins de reforma agrária.