Em relação à Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.
Cabe ao município arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e remoção de veículos, independentemente de a rodovia ser local ou federal.
Em relação à Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.
Cabe ao município arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito e remoção de veículos, independentemente de a rodovia ser local ou federal.