no momento da dispensação dos medicamentos, deve ser feita a inspeção visual para verificar, no mínimo, a identificação do medicamento, o prazo de validade e a integridade da embalagem

no momento da dispensação dos medicamentos, podem se distribuídos, a critério do profissional, medicamentos cujas receitas estiverem ilegíveis ou que possam induzir a erro ou confusão

a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos é permitida

os medicamentos sujeitos à prescrição devem ser dispensados sem apresentação da respectiva receita