O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.

São instrumentos de formalização do contrato administrativo, dentre outros, a nota de empenho, a autorização de compra e a ordem de execução do serviço.

E permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independente da conveniência para a administração.

Os licitantes ficam liberados do compromisso assumido, se não houver convocação para a contratação no prazo de trinta dias, contados da entrega das propostas.

A garantia do contrato administrativo, cujas modalidades são, dentre outras, caução em dinheiro e fiança bancária, sempre será exigida pela administração no patamar de dez por cento do valor contratado.