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Respondida
2219198
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
INTEGRI
Orgão:
Pref. Pilar Sul-SP
Provas:
Arquiteto
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano
Segundo o Inciso II do Artigo 4º da Lei Federal 6766/79, os lotes terão área mínima de 125
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(cento e vinte e cinco metros quadrados) e:
A
frente máxima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
B
frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
C
frente mínima de 8 (oito) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
D
frente máxima de 8 (oito) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;
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