Questão 54778

54778 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Provas:

Quanto à responsabilidade do servidor público, é correto afirmar que:

A responsabilidade civil do servidor público tem por fundamento o risco administrativo.

A responsabilidade civil-administrativa resulta somente de ato comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.

A responsabilidade administrativa do servidor será afastada somente no caso de absolvição que negue a existência do fato.

A obrigação de reparar o dano estende-se aos herdeiros, exceto se forem menores e absolutamente incapazes.

Em caso de dano causado a terceiro, o direito de regresso da Fazenda Pública toma por base a teoria subjetiva.

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