A revogação do ato administrativo ocorre quando o mesmo foi considerado ilegítimo pela Administração.

A administração, mesmo uma vez praticados os atos, pode invalidá-los. A invalidação somente é permitida se estes atos se mostrarem inconvenientes ou inoportunos.

Os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e se sujeitam ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados.

A anulação dos atos administrativos pelo Poder Judiciário pode ocorrer quando os mesmos se tornarem inoportunos para a Administração.

A anulação dos atos administrativos resguarda os efeitos decorrentes da prática do ato em relação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.