estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos.

aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito; avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas.

advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; cassação da Carteira Nacional de Habilitação; cassação da Permissão para Dirigir; frequência obrigatória em curso de reciclagem.

advertência por escrito; multa; suspensão do direito de dirigir; aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito.

normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos; cassação da Permissão para Dirigir.