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Respondida
834515
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TCE-MG
Provas:
Analista de Controle Externo - Direito
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Atos Administrativos
Extinção dos Atos Administrativos
Assinale a opção correta a respeito da extinção de atos administrativos.
A
O ato administrativo será anulado caso o administrado deixe de atender condição necessária para permanência de uma vantagem.
B
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo somente por autoridade superior.
C
O ato passível de revogação por conselheiro do TCE/MG não apresenta vícios.
D
O ato revocatório assinado por auditor do TCE/MG é primário e vinculado.
E
O ato anulatório determinado por conselheiro do TCE/MG tem eficácia
ex nunc
.
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