dispõe sobre as instâncias de participação da comunidade na gestão do SUS.

define os valores a serem praticados na compra de serviços.

institui o subsistema de atenção à saúde indígena.

estabelece o percentual do orçamento municipal a ser aplicado na saúde.

permite a participação direta de empresas estrangeiras na assistência à saúde.