Questão 2444627

2444627 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Sobre os direitos sociais, assinale a única opção correta.

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que é possível a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo.

A fundação de sindicato depende de autorização do Ministério do Trabalho.

O aposentado filiado não tem direito a ser votado nas organizações sindicais.

O texto constitucional prevê o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço à categoria dos trabalhadores domésticos.

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