A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

O salário mínimo, fixado em lei, refere-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.

Cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

É constitucional a lei que prevê a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

É constitucional a lei municipal que prevê modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.